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D.O. nº28163 de 13/01/2022
DOE PREF CONFRESA
D.O. nº28166 de 18/01/2022

DOE PREF CONFRESA

D.O. nº28171 de 25/01/2022
DOE PREF CONFRESA

PROCESSO LICITATÓRIO N° 255/2021

TOMADA DE PREÇO Nº 013/2021.

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”Decide:REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº255/2021 - TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2021, cujo o objeto é “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO DE ALAMBRADO DE PROTEÇÃO PARA AEROPORTO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT”, pela seguinte motivação:1º - CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF).2º - CONSIDERANDO que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (SÚMULA 346, STF).3º - CONSIDERANDO que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (LEI 8.666/1993 - Art. 49).4º CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário da Administração, e tendo em vista a necessidade de   rever o Edital   e todo o Projeto de Execução, para que venha atender as necessidades do Município de Confresa-MT, partindo da premissa de que o procedimento licitatório é a persecução do interesse público, imperativo, portanto, REVOGAR-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº255/2021 - TOMADA DE PREÇOS Nº013/2021.Confresa - MT, 14 de JANEIRO de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

AVISO DE LICITACÃO DESERTA E REABERTURA PROCESSO LICITATÓRIO Nº252/2021 - TOMADA DE PREÇO Nº012/2021.

A Prefeitura de Confresa, Estado de Mato Grosso, através do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, torna público que o PROCESSO LICITATÓRIO Nº252/2021 - TOMADA DE PREÇO Nº012/2021 que foi aberto no dia 12 de JANEIRO de 2022, às 09h00min (horário local), e foi declarado como LICITAÇÃO DESERTA e terá a sua REABERTURA em 04/02/2022 ás 09h:00min.O Edital  de Reabertura  e seus anexos estarão disponíveis na sala do Departamento de Licitações e Contratos no endereço situada na Av. Centro Oeste, nº286, Centro na cidade de Confresa-MT e no site Confresa.org no link do Portal da Transparência, de segunda à sexta-feira, no e-mail: licitaconfresa@hotmail.com  e pelo tel. Contato (66) 3564-1818.OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE BUEIROS EM CONCRETO EM ESTRADAS VICINAIS NO MUNICIPIO DE CONFRESA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DESTE MUNICIPIO. CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº873469/2018/MAPA/CAIXA E PREFETURA DE CONFRESA-MT.Confresa-MT, em  14  de  JANEIRO   de 2022.

CEZAR QUEIROZ  DA SILVA

Presidente da C.P.L.

Portaria nº008/2021.

RC PUBLICAÇÕES 66 9 9984-4633.

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