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D.O. nº28163 de 13/01/2022
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
D.O. nº28164 de 14/01/2022

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 063

D.O. nº28164 de 14/01/2022
5 RESULTADO PE 097 2021

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 063/2021

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa do Ministério Público, considerando estarem presentes nos autos do processo administrativo Gedoc nº 20.14.0001.0004465/2021-51, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, RATIFICA e torna pública, a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, do DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO-DAAE DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS-MT, CNPJ nº 36.473.421/0001-87, com sede na Rua Rio Grande do Sul, 2011, Jd. Zeferino I, São José dos Quatro Marcos, CEP 78285-000, no valor anual estimado de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), referente à prestação de serviços de fornecimento de água e de coleta e tratamento de esgotamento sanitário para a Promotoria de Justiça de São José dos Quatro Marcos, pelo período de 60 (sessenta) meses, na dotação orçamentária: Projeto/Atividade - 20059900 / Fonte - 100/300 / Natureza da Despesa - 33903900. A presente inexigibilidade está fundamentada nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cuiabá-MT, 17 de dezembro de 2021.

Esther Louise Asvolinsque Peixoto

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa

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