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D.O. nº28160 de 10/01/2022
EXTRATO DE CONTRATO
D.O. nº28161 de 11/01/2022

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001

D.O. nº28161 de 11/01/2022
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2022

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa do Ministério Público, considerando estarem presentes nos autos do processo administrativo Gedoc nº 20.14.0001.0006340/2021-60, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, RATIFICA e torna pública, a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, do palestrante Doutor RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA, CPF nº XXX.838.XXX-XX, com endereço à Rua Valquíria Rullo Cereser, 108, Engordadouro - Portal Primavera, Jundiaí-SP, CEP 13214-600, no valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para realização do 1º módulo do curso “Direito Processual Penal Coletivo: Prevenção e Repressão”, na dotação orçamentária: Projeto/Atividade - 35609900/20079900 / Fonte - 100/300 / Natureza da Despesa - 33903600/33904700. A presente inexigibilidade está fundamentada nos termos do art. 25, inciso II, c/c art. 13, VI, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cuiabá-MT, 07 de janeiro de 2022.

Esther Louise Asvolinsque Peixoto

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa

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