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EXTRATO DA PORTARIA Nº 704/2021/GS/SEDUC/MT.

Extrato da Portaria n° 704/2021/GS/SEDUC/MT, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1° da Lei Complementar n° 207/2004, alterada pelas Leis Complementares n° 213/2005, n° 550/2014 e n° 584/2017. Designa-se os servidores: Jackline Aparecida Silva, matrícula 67524, Etianne Laura Bueno Correa, matrícula 88796, e Graciela Aparecida de Oliveira, matrícula 139824; para averiguar supostos ilícitos em face de A.S.P. de apresentar, em tese, diploma falso de mestrado para progressão de classe que, conforme autos n° 87257/2020 e que, se comprovadas poderá incorrer em infrações disciplinares previstas nos artigos 143, incisos II, III e 159, IV da Lei Complementar nº 04/1990. ALAN RESENDE PORTO (Secretário de Estado de Educação)