Legislação

D.O. nº28567 de 21/08/2023
ATO 2488 23

D.O. nº28567 de 21/08/2023

ATO 2489 23

D.O. nº28567 de 21/08/2023
ATO 2490 23

ATO Nº 2.489/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SESP-PRO-2023/55814 e, considerando o disposto na Lei nº 11.188, de 04 de setembro de 2020, alterada pela Lei 11.515, de 17 de setembro de 2021, resolve nomear, para exercer a função de membro do Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CETRAP/MT, a representante abaixo indicada:

1. Tribunal Regional do Trabalho - TRT 23ª Região:

- Titular: Michelle Trombini Saliba

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 18 de agosto de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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D.O. nº28567 de 21/08/2023ATO 2488 23

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ATO 2489 23

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ATO 2490 23