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D.O. nº28532 de 03/07/2023
PORTARIA N.395/2023
D.O. nº28532 de 03/07/2023

Portaria 3972023 Designação de fiscais dos contratos MTPREV Naka Express

D.O. nº28533 de 04/07/2023
PORTARIA N.398/2023

PORTARIA Nº. 397/2023/MTPREV

O presidente do Mato Grosso Previdência - MTPREV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e o art. 99 §3° inciso I do Decreto Estadual nº. 840/2017, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização do contrato celebrado através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Sra. Marcia Teresa Muller de Abreu Lima, matrícula nº. 57770, para exercer a função de fiscal do Contrato nº. 006/2023/MTPREV, firmado com a empresa Naka Express Gêneros Alimentícios Ltda - EPP, CNPJ n° 28.072.565/0001-01.

Art. 2º Designar a servidora Sra. Vanessa Durante Lopes, matrícula nº. 256774, para exercer a função de substituta da fiscal do Contrato nº. 006/2023/MTPREV.

Art. 3º Designar a servidora Sra. Georgina Barbosa Nunes, matrícula nº. 244628, para exercer a função de gestora do Contrato nº. 006/2023/MTPREV.

Art. 4º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 8.666/1993, Decreto Estadual nº. 840/2017 de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º A contratação a que se refere esta Portaria constitui por objeto à contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios, sendo café, em atendimento à demanda do Mato Grosso Previdência - MTPREV, que deriva da adesão à Ata de Registro de Preços nº. 015/2022/SEPLAG, decorrente do Pregão Eletrônico nº. 015/2022/SEPLAG, firmado com a empresa Naka Express Gêneros Alimentícios Ltda - EPP, CNPJ n° 28.072.565/0001-01, conforme Contrato nº. 006/2023/MTPREV, no valor total de R$ 28.060,00 (vinte e oito mil e sessenta reais), processo MTPREV-PRO-2022/02096.

Art. 6º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 28/06/2023.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 30 de junho de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência

(original assinada)

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