Legislação

D.O. nº28561 de 11/08/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

D.O. nº28562 de 14/08/2023

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Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de

2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00013,

de 11 de Agosto de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação eIntimação (ITR)
AGROPECUARIA RIO PAPAGAIO LTDA	02.967.628/0001-96	9873/00214/2023
AGROPECUARIA RIO PAPAGAIO LTDA	02.967.628/0001-96	9873/00215/2023
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS AGUAS DAPRATA	05.139.827/0001-02	9873/00238/2023
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS AGUAS DAPRATA	05.139.827/0001-02	9873/00239/2023
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS APASA	05.139.737/0001-03	9873/00240/2023
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS APASA	05.139.737/0001-03	9873/00241/2023
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS MITEROI	05.212.610/0001-72	9873/00234/2023
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS MITEROI	05.212.610/0001-72	9873/00235/2023
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS PAPAGAIO	05.262.836/0001-88	9873/00230/2023
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS PAPAGAIO	05.262.836/0001-88	9873/00231/2023
ASSOCIACAODOSPRODUTORESRURAISSANTAISZABEL	05.269.310/0001-20	9873/00226/2023
ASSOCIACAODOSPRODUTORESRURAISSANTAISZABEL	05.269.310/0001-20	9873/00227/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: DORIVAL DIAS

Cargo: Fiscal Tributário de Obrase Postura/375

Matrícula: 00000878

Assinatura:

Data de afixação: 11/08/2023

Data de desafixação: 26/08/2023

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