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D.O. nº28558 de 08/08/2023
EXTRATO DA PORTARIA Nº 188/2023/GAB/SESP
D.O. nº28558 de 08/08/2023

PORTARIA N 143 2023 PRORROGAÇÃO DE PRAZO PAD 0012023 (1)

D.O. nº28559 de 09/08/2023
PORTARIA Nº 25.2023.GABSAAP.SESP - Portaria Designação de Servidores

PORTARIA Nº 143/2023/GAB/UNISCOR-SISPEN/SESP

Mantém os membros da Comissão Processante do    Processo    Administrativo    Disciplinar    n° 001/2023 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela responsável da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria 021/2023/CGE-COR/SESP, publicada no D.O.E. de 08/02/2023, pg. 16, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023.

Art. 2º - Convalidar os atos da Comissão Processante que se seguiram, a fim de que surtam os seus efeitos legais.

Art. 3º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 07/08/2023, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 31 de julho de 2023.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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