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D.O. nº28553 de 01/08/2023
DESPACHO
D.O. nº28554 de 02/08/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_031_2023

D.O. nº28556 de 04/08/2023
DECISÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021.

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016,  será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e  pagamento  até 29/09/2023, conf. Decreto 355/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá,  02 de agosto de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

JAIME FERRO

418.801.532-20

-

21203237

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4372/SGPA/SEMA/2022

7.551,30

SIRLENE PEDRETTE BRAZ

284.080.588-00

LUIS AUGUSTO CUISSI

21203254

ACÓRDÃO CONSEMA 251/2023

61.607,00

SIDIMIR JOSÉ FRIED

030.231.449-07

-

210431269

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4169/SGPA/SEMA/2022

75.758,51

SUINOBRAS ALIMENTOS LTDA

10.834.577/0003-14

ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO

172810

ACÓRDÃO CONSEMA 242/2023

120.000,00

RICARDO PIETROSKI

814.478.769-20

-

210433639

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4443/SGPA/SEMA/2022

113.100,00

PEDRO DE SOUZA GARCIA

583.406.611-91

-

210434505

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4397/SGPA/SEMA/2022

329.780,50

MARIA APARECIDA FERREIRA

395.805.711-04

-

210433708

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1609/SGPA/SEMA/2022

6.486,25

MARCEL PLATINI VALEIRO

010.019.621-76

-

21033217

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3908/SGPA/SEMA/2022

36.732,48

JOÃO LEOLINO DOS SANTOS

487.582.721-00

-

210434483

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1863/SGPA/SEMA/2022

88.280,00

ANTONINO DE OLIVEIRA BASTO

007.623.541-60

-

210434468

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1871/SGPA/SEMA/2022

5.670,00

AGNALDO DE LIMA

23.456.471/0001-04

-

155077

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3730/SGPA/SEMA/2022

10.424,61

ARS COMERCIO DE MADEIRAS E ESPERANÇAS SUL LTDA

36.681.722/0001-04

-

211132365

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3252/SGPA/SEMA/2022

7.691,79

ALESSANDRO LANES DA COSTA

866.054.393-49

-

20203186

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1842/SGPA/SEMA/2022

132.952,00

COMERCIO DE MADEIRAS BOM SUCESSO EIRELI

30.086.335/0001-35

-

21203283

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4345/SGPA/SEMA/2022

7.974,00

FAZENDA RIBEIRÃO AGROPECUÁRIA LTDA

19.013.888/0001-25

JOÃO PEDRO DA F ARAÚJO

1832D

ACÓRDÃO CONSEMA 209/2023

3.636.700,00

PAULO ROBERTO DI FILIPPO

569.880.441-91

ATALIAS DE LACORTE MOLINARI

1357D

ACÓRDÃO CONSEMA 274/2023

15.000,00

ROZY KELLY FERREIRA DA SILVA

012.208.321-03

-

210433904

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4168/SGPA/SEMA/2022

63.973,29

SIDINEI DOS SANTOS PEREIRA

027.000.521-88

-

22133367

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4641/SGPA/SEMA/2022

14.435,40

OTEMAR BORGES GONÇALVES

470.033.911.04

-

20033001

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5279/SGPA/SEMA/2020

12.536,70

JOSE DE PAULA LEITE

798.267.091-15

-

211733893

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3922/SGPA/SEMA/2022

1.542.000,00

GILSON DOMINGOS DA SILVA

559.504.421-72

-

22213020

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4611/SGPA/SEMA/2022

72.920,00

FERNANDO GABA

022.993.279-75

-

175379

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4663/SGPA/SEMA/2022

1.432,00

PAULO ALMEIDA DA VISITAÇÃO

068.436.737-83

-

155633

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1388/SGPA/SEMA/2022

5.000,00
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