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D.O. nº28547 de 24/07/2023
Republicação da Portaria Nº 956/2023/SDPG - Alterar a Escala de Plantão das Defensorias Cíveis de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio do Leverger, durante o recesso forense
D.O. nº28547 de 24/07/2023

PORTARIA Nº 970/2023/DPG - Designação de fiscais para o acordo de cooperação técnica nº 04/2021

D.O. nº28547 de 24/07/2023
Extrato de Doação Simplificado do Termo 007/2023

PORTARIA Nº 970/2023/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 04/2021

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Acordo de Cooperação Técnica Nº 04/2021;

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Instituto Ação pela Paz, Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;

promoção da cooperação mútua entre os órgãos signatários na execução do Projeto “Reconstruindo Sonhos”, visando o fortalecimento da ressocialização dos reeducandos, contribuindo para a ampliação da compreensão do sentido da vida e promovendo a reinserção social, por meio da qualificação e habilitação para o mercado de trabalho em 40 unidades penais das comarcas do Estado de Mato Grosso até o final de 2023;

27497/2023;

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Acordo de Cooperação Técnica;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Paulo Roberto da Silva Marquezini.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Vânia Monteiro de Menezes.

ROGÉRIO BORGES FREITAS

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso em Exercício

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