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D.O. nº28544 de 19/07/2023
PORTARIA Nº 288/BM-1/2023
D.O. nº28545 de 20/07/2023

PORTARIA Nº 297/BM-1/2023

D.O. nº28546 de 21/07/2023
PORTARIA Nº 300/BM-1/2023

PORTARIA Nº 297/BM-1/2023

O CEL BM COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º, Inciso IX da Lei Complementar nº 404 de 30 de junho de 2010 c/c o artigo 39, Inciso I da Lei Complementar nº 408 de 01 de julho de 2010;

Considerando o SIGADOC nº CBM-DIC-2023/20654;

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar à pedido do cargo de Aluno-Soldado Bombeiro Militar e desligar do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso o AL SD BM CHRISTOPHER DE OLIVEIRA CARNEIRO, CPF nº 001.874.361-77, a contar de 14 de julho de 2023, em conformidade com o Inciso XIII do Artigo 63, Inciso III do Artigo 144, Artigo 153, Artigo 155, Artigo 158 e Inciso I do Artigo 159, todos da Lei Complementar nº 555 de 29 de dezembro de 2014 (Estatuto dos Militares de Mato Grosso).

Art. 2º Determinar que a Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa do CBMMT recolha todos os apetrechos da fazenda pública estadual de posse do EX-AL SD BM CHRISTOPHER DE OLIVEIRA CARNEIRO e encaminhe à Coordenadoria de Logística e Patrimônio do CBMMT, tendo um prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da publicação deste ato em Diário Oficial do Estado, para a remessa ou para a informação de quaisquer impossibilidades.

Art. 3º Determinar que a Seção de Pessoal Ativo, Inativo, Pensionistas e Civis da Coordenadoria de Gestão de Pessoas deverá tomar as medidas legais e administrativas quanto à suspensão dos proventos do EX-AL SD BM CHRISTOPHER DE OLIVEIRA CARNEIRO.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Quartel em Cuiabá - MT, 19 de Julho de 2023.

ALESSANDRO BORGES FERREIRA - CEL BM

Comandante-Geral do CBMMT

*Original Assinado

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