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D.O. nº28538 de 11/07/2023
DESPACHO CASACIVIL PRO 2023 04960 MARIO LUCIO DE FREITAS
D.O. nº28543 de 18/07/2023

PGE Recurso Administrativo LIBIA FERREIRA DUARTE 170723

D.O. nº28545 de 20/07/2023
DESPACHO Rogerio Souza 200723

Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2023/04951.

Processo Originário: 440174/2016.

Interessado: LÍBIA FERREIRA DUARTE.

Assunto: RECURSO ADMINISTRATIVO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente Recurso Administrativo, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para conhecimento, análise e manifestação, visando subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 79 da Lei n. 7692/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de julho de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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