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D.O. nº28542 de 17/07/2023
ATO ADM 268 2023 PENSAO POR MORTE PROCESSO 84 2023 137 IRENEU BRUNO JAEGER
D.O. nº28543 de 18/07/2023

ATO GOV Nº 2163 2023 REVISÃO TORNAR SEM EFEITO ATO APOSENTADORIA PROC 2023003873 JORGE BARBOSA CARAMURU

D.O. nº28543 de 18/07/2023
ATO Nº 2162 2023 REVISÃO TORNAR SEM EFEITO ATO DE INATIVIDADE DEMISSÃO PROC 2023003837 ELSON LUIZ DA SILVA MORAIS

ATO Nº 2163/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Digital n.º 2023.0.03873, do Mato Grosso Previdência, e em cumprimento a decisão proferida no Processo Judicial n.º 1012672-11.2021.8.11.0000, resolvem, TORNAR SEM EFEITO, o Ato Governamental n.º 4.043/2021, de 04 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial da mesma data, que suspendeu os efeitos do Ato Governamental n.º 3.613/2021, de 30.06.2021, publicado no Diário Oficial de 05.07.2021, referente a Anulação do Ato de Aposentadoria, do Sr. JORGE BARBOSA CARAMURU, portador do RG nº 004783/SSP/MT, determinando seu imediato retorno à atividade.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 18 de julho de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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