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D.O. nº28539 de 12/07/2023
EXTRATO PE 14 2023
D.O. nº28539 de 12/07/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 17/2023

D.O. nº28540 de 13/07/2023
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.  n. 17/2023 - CIA  0034781-65.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e a Empresa LC Comunicação Visual LTDA.

CNPJ n. 36.937.201/0001-67

Decisão: “(...). Forçoso em tais razões, em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação (ATJL), autorizo a contratação direta da empresa LC COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, CNPJ n. 36.937.201/0001-67, para confecção de 60 (sessenta) conjuntos de Medalhas de Honra ao Mérito Professor Desembargador Mauro José Pereira, com fundamento no art. 75 inc. II da Lei n. 14.133/2021. Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 10 de julho de 2023. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).

Elemento de Despesa: 3390-30

Cuiabá, 11 de julho de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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