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D.O. nº28539 de 12/07/2023
202 RESCIBMT Nº 202 06 07 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N 45 27062023
D.O. nº28539 de 12/07/2023

203 RESCIBMT Nº 203 06 07 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N 46 27062023

D.O. nº28539 de 12/07/2023
204 RESCIBMT Nº 204 06 07 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N 47 27062023

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 203  DE 06 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 46, de 27 de junho de 2023, referente aprovação da proposta nº 14140751000123001 (Portaria GM/MS nº 544) para aquisição de Unidade Móvel de Saúde adaptada para o Centro de Reabilitação, no valor de R$ 410.000,00, (quatrocentos e dez mil reais) município de Primavera do Leste, na Região de Saúde Sul, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 134 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 9º, inciso VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a)   Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b)   Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c)   Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 46, de 27 de junho de 2023, referente aprovação da proposta nº 14140751000123001 (Portaria GM/MS nº 544) para aquisição de Unidade Móvel de Saúde adaptada para o Centro de Reabilitação, no valor de R$ 410.000,00, (quatrocentos e dez mil reais) município de Primavera do Leste, na Região de Saúde Sul, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de julho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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