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Portaria n.º 399/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço Militar do(a) servidor(a) ODENIL DA SILVA BATISTA, matrícula 117663, ocupante do cargo de INVESTIGADOR DE POLICIA/LC344/407, lotado no órgão POLICIA JUDICIARIA CIVIL, nos termos do processo 579/2023-139:

Averbem-se: 11 meses e 20 dias de tempo de serviço militar.

Para todos os efeitos, nos termos do artigo 127, da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com aplicação do § 1º, do artigo 5º, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019 e do parágrafo único do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº. 92, de 21 de agosto de 2020.

TEMPO AVERBADO FORÇAS ARMADAS:

Período

Tempo

Órgão Emissor

N.º da Certidão

Função/Cargo

08/02/1988 a 27/01/1989

11 meses e 20 dias

EXÉRCITO BRASILEIRO

288-Sect/66º BI Mtz/2023

Soldado

Cuiabá-MT, 3 de Julho de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)