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D.O. nº28530 de 29/06/2023
PORTARIA Nº 237
D.O. nº28532 de 03/07/2023

PORTARIA Nº 245--BM-1-2023

D.O. nº28532 de 03/07/2023
PORTARIA Nº 248BM-12023

PORTARIA Nº 245/BM-1/2023

Torna sem efeito a matrícula no 19º Curso de Formação  de Soldado Bombeiro Militar - CFSD e a inclusão precária nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, que ocorreria a contar de 03 de julho de 2023, referente ao candidato Robmilson Araújo de Lima Júnior, em razão de desistência e determina outras providências.

O CEL BM COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso V da Lei Complementar n. 386 de 05 de março de 2010, em conformidade com os dispostos nos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 404 de 30 de junho de 2010 e artigos 10 § 2º, 20, 22, 38 e 44 da Lei Complementar nº 408 de 01 de julho de 2010 combinados com os artigos 10 e 11 da Lei Complementar nº 555 de 29 de dezembro de 2015;

Considerando o requerimento administrativo, interposto por Robmilson Araújo de Lima Júnior, por meio do qual solicitou a desistência do 19° Curso de Formação de Soldado Bombeiro Militar - CFSD e da inclusão precária nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, conforme documento acostado ao Processo nº CBM-PRO-2023/04200 (SIGADOC);

Considerando que o início do exercício dos matriculados no 19° Curso de Formação  de Soldado Bombeiro Militar - CFSD e incluídos precariamente no  Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, referente ao concurso público disciplinado pelo Edital de Abertura nº 006/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022, ocorrerá a partir de 03 de julho de 2023, nos termos da PORTARIA Nº 193/BM-1/2023, de 05 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial n. 28.515, de 06 de junho de 2023;

Considerando que o candidato Robmilson Araújo de Lima Júnior, RG 25***10-SSP/DF, protocolo de inscrição: 6724, foi classificado para o cargo de Aluno-a-Soldado do CBMMT, Sexo: Masculino e Tipo de Vaga: Ampla Concorrência, na posição 78.

RESOLVE:

Art. 1° Tornar sem efeito a matrícula no 19º Curso de Formação de Soldado Bombeiro Militar e a inclusão precária no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do requerente Robmilson Araújo de Lima Júnior, que ocorreria a partir de 03 de julho de 2023, nos termos da Portaria n° 049/QCG/DGP, de 05 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado n. 28.515, de 06 de junho de 2023, em razão de desistência.

Art. 2º Considerar o requerente Robmilson Araújo de Lima Júnior como desistente do 19° Curso de Formação de Soldado Bombeiro Militar - CFSD e da inclusão precária nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, referente ao concurso público disciplinado pelo Edital nº 006/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso n° 28.157, de 05 de janeiro de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

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