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D.O. nº28530 de 29/06/2023
ATO ADM 235 2023 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2023705952 MARIA HELENA DELALATA RAMOS
D.O. nº28530 de 29/06/2023

ATO ADMINISTRATIVO 243 2023 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 782023 137 Vander Luis Moreira

D.O. nº28530 de 29/06/2023
ATO ADMINISTRATIVO 242 2023 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 1082023 137 Maria Salete de Souza

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 243/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022; o artigo 24, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, caput, § 1º, § 2º, inciso II, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 78/2023-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 26/03/2023, em caráter vitalício, ao Sr. Vander Luis Moreira, RG nº. 258 562 SSP/MS e CPF nº. 404.759.051-72, e, em caráter temporário, a Lucas Gabriel Munhoz Moreira, RG nº. 2759261-8 SESP/MT e CPF nº. 061.204.091-73, rateando-se em 50% (cinquenta por cento) para cada beneficiário, em razão do falecimento da ex-servidora Kelli Cristina Aparecida Munhoz Moreira, RG n.º 0851124-1 SESP/MT e CPF n.º 759.954.411-91, matrícula funcional nº 48071, lotada, quando em atividade, no cargo de Professora UNEMAT LC 534/2014, Classe “C”, Nível “008”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, na Fundação Universidade de Mato Grosso, falecida em 26/03/2023, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 29 de junho de 2023.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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