Legislação

D.O. nº28529 de 28/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00232

D.O. nº28530 de 29/06/2023

SEFAZ-DOR-2023/00259

D.O. nº28530 de 29/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00258

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00259 DE 28 DE JUNHO DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 23.500.000,00 (vinte e três milhões e quinhentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2377	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	23.500.000,00
TOTAL			23.500.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de Junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2377	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1341	Estruturação de Modais de Transportes	0100	F	Anulação	4490	1.501.0100	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto e aeródromo estruturado (Unidade)	1,00
26	782	338	1341	Estruturação de Modais de Transportes	0300	F	Anulação	4480	1.501.0100	4.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto e aeródromo estruturado (Unidade)	2,00
26	782	338	1341	Estruturação de Modais de Transportes	0500	F	Anulação	4490	1.501.0100	8.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto e aeródromo estruturado (Unidade)	2,00
26	782	338	1341	Estruturação de Modais de Transportes	0800	F	Anulação	4490	1.501.0100	6.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto e aeródromo estruturado (Unidade)	3,00
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0100	F	Suplementação	4440	1.501.0100	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	11.268,67
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0200	F	Suplementação	4440	1.501.0100	8.013.267,21
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	16.423,12
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0300	F	Suplementação	4440	1.501.0100	1.514.604,17
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	18.065,92
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0400	F	Suplementação	4440	1.501.0100	128.170,04
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	127.669,34
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0500	F	Suplementação	4440	1.501.0100	584.224,86
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	1,00
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0600	F	Suplementação	4440	1.501.0100	12.136.973,19
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	89.535,12
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0900	F	Suplementação	4440	1.501.0100	122.760,53
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	20.843,58
TOTAL DO PROCESSO	23.500.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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