Legislação

D.O. nº28530 de 29/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00259

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SEFAZ-DOR-2023/00258

D.O. nº28530 de 29/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00257

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00258 DE 28 DE JUNHO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 15.776.417,14 (quinze milhões e setecentos e setenta e seis mil e quatrocentos e dezessete reais e quatorze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2214	26201	UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT	150.000,00
2370	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	15.626.417,14
TOTAL			15.776.417,14

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de Junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2214	ÓRGÃO : 26201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	150.000,00
28	846	998	8049	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	150.000,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000,00
PROCESSO : 2370	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1341	Estruturação de Modais de Transportes	0600	F	Anulação	3390	1.500.0000	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto e aeródromo estruturado (Unidade)	1,00
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Suplementação	3350	1.500.0000	15.626.417,14
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	11,00
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0400	F	Anulação	3340	1.500.0000	1.250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	127.669,34
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0500	F	Anulação	3340	1.500.0000	1.250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	1,00
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0600	F	Anulação	3340	1.500.0000	1.250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	89.535,12
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0700	F	Anulação	3340	1.500.0000	1.250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	46.096,34
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0800	F	Anulação	3340	1.500.0000	1.250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	27.457,96
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0900	F	Anulação	3340	1.500.0000	1.250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	20.843,58
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1000	F	Anulação	3340	1.500.0000	1.250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	10.268,30
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1100	F	Anulação	3340	1.500.0000	1.250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	15.668,97
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1200	F	Anulação	3340	1.500.0000	626.417,14
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	141.535,73
TOTAL DO PROCESSO	15.626.417,14
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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