Legislação

D.O. nº28530 de 29/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00246

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SEFAZ-DOR-2023/00245

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00245 DE 23 DE JUNHO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 3.516.250,00 (três milhões e quinhentos e dezesseis mil e duzentos e cinquenta reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1789	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	3.500.000,00
2250	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	16.250,00
TOTAL			3.516.250,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de Junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1789	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	244	512	1585	Implementação do Programa "SER COMUNITÁRIO"	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	500,00
08	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	S	Suplementação	3390	1.500.0000	1.500.000,00
08	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	S	Suplementação	3390	1.761.0000	2.000.000,00
08	306	512	2621	Apoio e desenvolvimento de ações de segurança alimentar e combate à fome	9900	S	Anulação	3390	1.761.0000	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa atendida (Unidade)	280.000,00
TOTAL DO PROCESSO	3.500.000,00
PROCESSO : 2250	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	361	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	0500	F	Suplementação	4450	1.500.0000	16.250,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção do PPP/PDE (Unidade)	115,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	4440	1.500.0000	16.250,00
TOTAL DO PROCESSO	16.250,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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