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ATO ADMINISTRATIVO Nº 817/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo  SECITECI-PRO-2023/01190, resolve, para fim de regularização, conceder a ANDREA CONCEICAO DE SOUZA DORILEO, Técnica Administrativa Educacional, Matricula Funcional nº 124587/001, lotada na Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação - SECITECI, Dispensa para  Qualificação  Profissional  em  nível  de Mestrado em Educação Profissional e Tecnológica, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT, Campus Cuiabá - MT, pelo período de  26 de maio de 2023 a 24 de maio de 2024, nos termos do Decreto nº 2.347/2014, sem prejuízo da remuneração e sem substituição, devendo a servidora, durante esse período, usufruir de suas férias e licenças-prêmio acumuladas ou as que vencerem no decorrer da referida licença, sem que haja interrupção ou suspensão da contagem do prazo para realização da qualificação, sob pena de cancelamento sumário desta licença, bem como deverá a servidora, ao retornar, no prazo de 60 (sessenta) dias, concluir a proposta de socialização do conhecimento para realização de cursos e/ou capacitações em conjunto com a Escola de Governo ou outra instituição do Poder Executivo Estadual a fim de compartilhar os conhecimentos adquiridos e aprimorados, cabendo à Escola de Governo monitorar o cumprimento do disposto neste ato.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 29 de maio de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão