Legislação

D.O. nº28521 de 16/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00227

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00228 DE 12 DE JUNHO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 16.873.063,18 (dezesseis milhões e oitocentos e setenta e três mil e sessenta e três reais e dezoito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1787	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	16.873.063,18
TOTAL			16.873.063,18

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de Junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1787	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	182	531	1345	Reestruturação do Corpo de Bombeiros Militar	0600	F	Suplementação	4490	1.501.0100	3.519.550,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	0600	F	Suplementação	4490	1.501.0100	827.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	16.873.063,18
00	128	524	2719	Formação e capacitação continuada dos Bombeiros Militares	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	2.400.500,07
Meta Física Ajustada Neste Processo	Formação realizada (Unidade)	216,00
06	128	519	2723	Formação e capacitação dos Policiais Civis	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	1.586.116,62
Meta Física Ajustada Neste Processo	Capacitação realizada (Unidade)	10,00
06	181	519	2738	Manutenção das Unidades da Polícia Militar	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	8.339.896,49
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade Atendida (Unidade)	250,00
06	243	519	2845	Desenvolvimento de atividades de prevenção e conscientização do público infantojuvenil	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	314.340,00
TOTAL DO PROCESSO	16.873.063,18
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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