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D.O. nº28519 de 14/06/2023
ATO 2031 23
D.O. nº28519 de 14/06/2023

ATO 2032 23

D.O. nº28519 de 14/06/2023
ATO 2033 23

ATO Nº 2.032/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo CASACIVIL-PRO-2023/05552 e, amparado pelo disposto no § 4º do artigo 184 da Lei Complementar nº 555/2014, resolve CONVOCAR PARA O SERVIÇO ATIVO para compor Conselho de Especial de Justiça, o Cel. PM RR CARLOS EDUARDO PINHEIRO DA SILVA, em cumprimento à demanda do Poder Judiciário (Juízo da 11ª Vara Criminal - Justiça Militar e Audiência de Custódia), referente ao Processo nº 0015583-28.2014.8.11.0042.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  14  de  junho  2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

ALEXANDRE CORREA MENDES - Cel PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

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