Aguarde por favor...
D.O. nº28511 de 31/05/2023
03ª.2023 ATA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DELIBERATIVA 29052023
D.O. nº28516 de 07/06/2023

10ª2023 ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA 06062023

D.O. nº28527 de 26/06/2023
11ª2023 ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA 22062023

ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DE  06 DE JUNHO DE 2023

Ao sexto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, com início às 10h00min, para a realização da Décima Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2023, conforme convocação, sendo disponibilizada de maneira híbrida, sendo: presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, o Senhor Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete. A distância, o Senhor José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Ouvidoria e o Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador, abaixo assinados. Como participantes, apresente em sala, Iasmin Rodrigues e Rodrigo e a distância, Aroldo de Luna Cavalcanti e Débora Inácio.

A Reunião contou com a seguinte pauta e decisões:

1. AGER-PRO-2022/02330 - Rio Novo Transportes e Turismo Ltda ME. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1154 - Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. Posto isso, após detida análise dos autos, e com fundamento nas manifestações da Advocacia Geral Reguladora, pelo Parecer nº 348/SGACI/PGE/2023 e 074/2023/AGR, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no MÉRITO, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo incólume o AUTO DE INFRAÇÃO nº 2652, que autuou a recorrente pelo atraso no horário de partida, infringindo o disposto no Art. 55, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar nº 687 de 13/04/2021, com manutenção da multa no valor de 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do Diretor Relator.

2. AGER-PRO-2022/01936 - Viação Juína Transportes Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0986 - Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. Posto isso, após detida análise dos autos, e com fundamento nas manifestações da Advocacia Geral Reguladora, pelo Parecer nº 405/SGACI/PGE/2023 e 092/2023/AGR, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no MÉRITO, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo incólume o AUTO DE INFRAÇÃO nº 2350, que autuou a recorrente por transportar bagagem de forma a colocar em risco a segurança ou conforto dos passageiros, infringindo o disposto no Art. 55, inciso I, alínea “c”, da Lei Complementar nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar nº 687 de 13/04/2021, com manutenção da multa no valor de 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do Diretor Relator.

3. AGER-PRO-2022/02369 - Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0693 - Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. Posto isso, após detida análise dos autos, e com fundamento nas manifestações da Advocacia Geral  Reguladora, pelo Parecer nº 395/SGACI/PGE/2023 e 087/2023/AGR, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no MÉRITO, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo incólume o AUTO DE INFRAÇÃO nº 2608, que autuou a recorrente pelo atraso no horário de partida, infringindo o disposto no Art. 55, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar nº 687 de 13/04/2021, com manutenção da multa no valor de 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do Diretor Relator.

4. AGER-PRO-2022/00907 - Viação Novo Horizonte LTDA. - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0064 - Auto de Infração nº 2515 - Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO nº 2515 por defeito ou a falta de equipamento obrigatório, definidos pela AGER/MT, ou pela legislação de trânsito, tipificado no art. 55, IV, “a” da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, imposta à empresa Viação Novo Horizonte Ltda., nos termos do voto do Diretor Relator.

5. AGER-PRO-2022/02534 - Viação Novo Horizonte LTDA. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1165 - Auto de Infração nº 2609 - Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO nº 2609 por defeito ou a falta de equipamento obrigatório, definidos pela AGER/MT, ou pela legislação de trânsito, tipificado no art. 55, IV, “a” da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, imposta à empresa Viação Novo Horizonte Ltda., nos termos do voto do Diretor Relator.

6. AGER-PRO-2022/02434 - Viação Juína Transportes EIRELI. Assunto: Auto de Apreensão nº 0461- Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela MANUTENÇÃO DO AUTO DE APREENSÃO nº 0461 por uso de veículo com vida útil superior à estabelecida no regulamento do serviço, em contrato ou normas complementares, tipificado no art. 57, I, “e” da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, bem como, pela redução do valor da multa imposta à empresa Viação Juína EIRELI, pela não ocorrência de reincidência por parte da empresa, nos termos do voto do Diretor.

7. AGER-PRO-2022/02433 - Viação Juína Transportes EIRELI. Assunto: Auto de Apreensão nº 0460- Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela MANUTENÇÃO DO AUTO DE APREENSÃO nº 0460 por uso de veículo com vida útil superior à estabelecida no regulamento do serviço, em contrato ou normas complementares, tipificado no art. 57, I, “e” da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, imposta à empresa Viação Juína EIRELI, nos termos do voto do Diretor.

8. AGER-PRO-2022/01839 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação 0772 - Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. Por todo o exposto, manifestado no recurso, pois satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, no mérito,  pelo desprovimento das razões recursais,  afastando as alegações da Recorrente, por não prosperarem em razão da inexistência de prova material que comprove o cumprimento da obrigação, ônus que se impõe, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela manutenção do ato infracional nos termos do art. 55, III, “g” da Lei Complementar n° 432/2011, do Art. 10°, XVII, do Decreto n° 1.020/2012, materializado nos exatos termos do instrumento contratual.

9. AGER-PRO-2022/02791 - Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 2068 - Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. Por todo o exposto, manifestado no recurso, pois satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, no mérito, pelo desprovimento das suas razões recursais, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela manutenção do Auto de Apreensão de n° 2068 (fl. 03), nos termos do art. 57, I, “c” da Lei Complementar n° 432/2011, tendo em vista que as alegações da Recorrente não prosperam, em uma distribuição equânime do ônus processual, não se desincumbiu de fazer prova contrário ao aludido, o que não o fez, ônus que se impõem.

10.     AGER-PRO-2022/02917 - Expresso Itamarati S/A. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1212 - Recurso. Convalidar redistribuição realizado pela chefia de Gabinete que designou o Diretor Regulador de Ouvidoria como Diretor Substituto para emissão de decisão monocrática. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a redistribuição realizado pela chefia de Gabinete que designou o Diretor Regulador de Ouvidoria como Diretor Substituto para emissão de decisão monocrática.

11.     AGER-PRO-2022/02134 - Centro Oeste Transporte e Turismo Ltda-Me. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0194 - Recurso. Convalidar redistribuição realizado pela chefe de Gabinete que sorteou o Presidente Regulador como Diretor Substituto para emissão de decisão monocrática. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a redistribuição realizado pela chefia de Gabinete que designou o Presidente Regulador como Diretor Substituto para emissão de decisão monocrática.

12.     AGER-PRO-2022/02546 - Log trans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0999 - Recurso. Convalidar redistribuição realizado pela chefe de Gabinete que sorteou o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento como Diretor Substituto para emissão de decisão monocrática. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a redistribuição realizado pela chefia de Gabinete que sorteou o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento como Diretor Substituto para emissão de decisão monocrática.

13.     AGER-PRO-2022/02740 - Viação Juína Transportes Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0202 - Recurso. Convalidar redistribuição realizado pela chefe de Gabinete que designou o Diretor Regulador de Ouvidoria como Diretor Substituto para emissão de decisão monocrática. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a redistribuição realizado pela chefia de Gabinete que designou o Diretor Regulador de Ouvidoria como Diretor Substituto para emissão de decisão monocrática.

14.     AGER-PRO-2022/02358 - Via Brasil MT-320 Concessionária de Rodovias S/A. Assunto: Termo de Notificação nº 023/2022/SRRPH/AGER e seu respectivo Relatório de Fiscalização de Rodovias e Anexo Fotográfico - Recurso. Convalidar redistribuição realizado pela chefe de Gabinete que sorteou o Presidente Regulador como Diretor Substituto para emissão de decisão monocrática. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a redistribuição realizado pela chefia de Gabinete que designou o Presidente Regulador como Diretor Substituto para emissão de decisão monocrática.

15.     AGER-PRO-2023/00103 - Log trans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1137 - Recurso. Convalidar redistribuição realizado pela chefe de Gabinete que sorteou o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento como Diretor Substituto para emissão de decisão monocrática. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a redistribuição realizado pela chefia de Gabinete que sorteou o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento como Diretor Substituto para emissão de decisão monocrática.

16.     AGER-CIN-2023/00769 - AGER/MT. Assunto: Solicitação de Informações da DAS quanto as Organização das Audiências Públicas de Ouvidoria da AGER/MT e o AGER-CIN-2023/00793 - AGER/MT. Assunto: Solicitação de análise das proposições quanto as Organização das Audiências Públicas de Ouvidoria da AGER/MT. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a) Por aprovar a criação da comissão, proposta na CI Nº 00793/2023/DRO/AGER, compondo o grupo de trabalho abaixo, observando o disposto na Resolução n. 003/2022:

Membros:

José Rodrigues Rocha Júnior - Coordenador;

Clarice A. Zunta;

Jouse Anne Lélis Curvo Gugelmin;

Jossy Soares;

Débora Inácio;

Aléa Almeida de Oliveira;

Aroldo de Luna Cavalcante;

Deodato Fernandes;

Carolin Fernanda Botelho;

Damaris Cristina de Lima.

17.     AGER-PRO-2023/01571 - AGER/MT. Assunto: Correção de cláusula contratual 44.1.1 - ônus de fiscalização - dos Contratos 006/2021/00/00-SINFRA, 007/2021/00/00-SINFRA e 008/2021/00/00-SINFRA. Convalidar Decisão da DEC, emanada na 10ª Reunião Administrativa. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   Recomendar o Poder Concedente por emitir Aditivo dos Contratos 006/2021/00/00-SINFRA, 007/2021/00/00-SINFRA e 008/2021/00/00-SINFRA, conforme recomendação da AGR Parecer nº 1076/SGACI/PGE/2023 e 109/2023/AGR.

18.     AGER-PRO-2022/01569 - SINART- Terminal Rodoviário de Cuiabá SPE Ltda. Assunto: Reajuste Anual das Tarifas de Embarque. e apensos AGER-PRO-2022/01564, AGER-PRO-2022/01565 e AGER-PRO-2022/01571. Agendamento da 7ª Sessão Regulatória do ano de 2023 para o dia 23 de junho, às 08h30. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por agendar a 7ª Sessão Regulatória do ano de 2023 no dia 23 de junho de 2023, dando início às 8h30.

19.     AGER-PRO-2022/02476 - CMT - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0995 - Recurso. Após emissão do Juízo de Admissibilidade pela DREFS, segue para Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. Foi sorteado o Presidente Regulador como relator do processo.

20.     AGER-PRO-2023/02400 - SINART - Terminal Rodoviário de Cuiabá SPE Ltda. Assunto: Reajuste das Tarifas de Embarque e Tarifas de Utilização de Plataformas do Terminal Rodoviário Eng. Cássio Veiga de Sá, município de Cuiabá - Regulatório. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. Foi sorteado o Presidente Regulador como relator do processo.

21.     A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por revogar a decisão do item 04 da ata da 08ª Reunião Administrativa e convalidada na 08ª Reunião Deliberativa, e decide que os processos de competência da DRTR, na forma do art. 39, §3º, da Resolução Normativa AGER nº 004/2023, serão sorteados pela DEC para designação de Diretor relator, o qual terá a atribuição de realizar o juízo de admissibilidade e proferir o voto.

(assinado o original)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado o original)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado o original)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria Interino

(assinado o original)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT

(assinado o original)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital