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D.O. nº28530 de 29/06/2023
42 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 42 27062023 PORT544 PRIMAVERA PO 36
D.O. nº28531 de 30/06/2023

43 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 43 27062023 PORT544 PRIMAVERA PO 35

D.O. nº28531 de 30/06/2023
44 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 44 27062023 PORT544 PRIMAVERA PO 34

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 43, DE 27 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta nº 14140751000123005 (Portaria GM/MS nº 544) para aquisição de Unidade móvel de saúde - Ônibus - transporte sanitário, no valor de R$587.667,00, (quinhentos e oitenta e sete mil seiscentos e sessenta e sete reais), município de Primavera do Leste, na Região de Saúde Sul, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II - O art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III - A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV - O Decreto Federal Nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 80.080 de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V - Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI - Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII - A Portaria GM/MS nº 544, de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII-A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Sul Mato-grossense nº 35 de 23 de junho de 2023, que propõem sobre aprovação da proposta (Portaria nº 544) para aquisição de Unidade móvel de saúde - Ônibus - transporte sanitário, Proposta 14140751000123005, no valor de R$ 587.667,00, (quinhentos e oitenta e sete mil seiscentos e sessenta e sete reais), município de Primavera do Leste, na Região de Saúde Sul, no Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a proposta nº 14140751000123005 (Portaria GM/MS nº 544) para aquisição de Unidade móvel de saúde - Ônibus - transporte sanitário, no valor de R$ 587.667,00, (quinhentos e oitenta e sete mil seiscentos e sessenta e sete reais), município de Primavera do Leste, na Região de Saúde Sul, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 27 de junho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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