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D.O. nº28508 de 26/05/2023
EXTR TC 33556 2023 SESP SAIOP VERA VIGIA MAIS
D.O. nº28508 de 26/05/2023

EXTR TC 0182 2023 SESP FUNAC SAAP CGE REGIME FECHADO

D.O. nº28509 de 29/05/2023
ERRATA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N 105 2023 SESP INSTITUTO NEGOCIOS

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 0182/2023

PROCESSO: CGE-PRO-2023/00442.

DAESPÉCIE:Acordo de cooperação que celebram no Estado de Mato Grosso a Secretaria de Estado de Segurança Pública por intermédio da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária e da Fundação Nova Chance e de outro lado a Controladoria Geral Do Estado para os fins que especificam.

DO OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por objeto o aproveitamento de mão de obra de recuperandos do Sistema Penitenciário em cumprimento de pena no REGIME FECHADO em cumprimento de pena nas Unidades Penais para prestação de serviços gerais e administrativos nas Unidades da COOPERADA e/ou em suas unidades desconcentradas, com a finalidade de proporcionar condições para a harmônica integração social, educativa e produtiva do recuperando.

DOSRECURSOS: Para a execução das atividades previstas nesta Cooperação não haverá repasse de recursos entre as partes.

DA VIGÊNCIA: O prazo de validade do presente Termo de Cooperação será de sessenta meses, a contar a data de assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificado e solicitado antes do término da vigência.

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:

FISCAL TITULAR: Walter Mutran Junior

MATRICULA: 127841

E-MAIL: waltermutran@funac.mt.gov.br

FISCAL SUBSTITUTO: Waldirene Regina Borba

MATRICULA: 57015

E-MAIL: valdireneborba@funac.mt.gov.br

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DATADAASSINATURA: 25/05/2023

ASSINAM:HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA (Secretário Adjunto de Estado deSegurançaPública); JEAN CARLOS GONÇALVES (Secretário Adjunto de Administração Penitenciária); WINKLER DE FREITAS TELES (Presidente da Fundação Nova Chance); PAULO FARIAS NAZARETH NETTO(Secretário Controlador Geral do Estado)

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