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D.O. nº28506 de 24/05/2023
PORTARIA Nº 264/2023/GP/DETRAN/MT
D.O. nº28506 de 24/05/2023

PORTARIA Nº 265/2023/GP/DETRAN/MT

D.O. nº28506 de 24/05/2023
PORTARIA Nº 266/2023/GP/DETRAN/MT

EXTRATO DA PORTARIA Nº 265/2023/DETRAN-COR

Extrato da Portaria nº 265/2023/DETRAN-COR, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro no artigo 68 caput da Lei Complementar nº207/2004, em face do servidor R.B.C. Designa-se os servidores Jhonathan Alves Pereira; Jardson Antônio Barbosa e Edward Henrique Lopes dos Santos para, sob a presidência do primeiro, apurarem as supostas irregularidades funcionais descritas nos artigos 143, inciso IX, e 144, incisos XV e XVI, da Lei Complementar nº04/1990, conforme consta nos autos do Processo nº CGE-PRO-2022/00401. E, caso comprovadas as violações aos dispositivos legais, o servidor sujeitar-se-á às sanções previstas na Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá-MT, 23  de maio de 2023 . Gustavo Reis Lobo de Vasconcelos (Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso).

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