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D.O. nº28531 de 30/06/2023
48 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 48 27062023 PORT544 ALTO ARAGUAIA PO 47
D.O. nº28531 de 30/06/2023

49 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 49 27062023 PORT544 RONDONOPOLIS PO 25

D.O. nº28531 de 30/06/2023
50 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 50 27062023 PORT544 STO ANTONIO PO 26

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 49, DE 27 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta nº 1685535680, de custeio de serviço da Atenção Especializada (UPA Dr. Bolivar Amâncio de Carvalho -CNES 9161937), no valor total de R$4.725.000,00 (quatro milhões e setecentos e vinte e cinco mil reais) para o município de Rondonópolis, localizado na Região de Saúde Sul,  Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II - O art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III - A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV - O Decreto Federal Nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 80.080 de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V - Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI - Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII - A Portaria GM/MS nº 544, de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII-A Proposição Operacional Nº 25/CIR Sul Mato-grossense de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre aprovação da proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada (UPA Drº Bolivar Amâncio de Carvalho CNES: 9161937), proposta 1685535680 no valor de R$ 4.725.000,00, (quatro milhões e setecentos e vinte e cinco mil reais), município de Rondonópolis na Região de Saúde Sul, no Estado de Mato Grosso), localizados no Município de Rondonópolis na Região de Saúde Sul, no Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a proposta nº 1685535680 de custeio de serviço da Atenção Especializada (UPA Dr. Bolivar Amâncio de Carvalho -CNES 9161937), no valor total de R$ 4.725.000,00 (quatro milhões, setecentos e vinte e cinco mil reais) para o município de Rondonópolis, localizado na Região de Saúde Sul, Estado de Mato Grosso

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 27 de junho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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