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D.O. nº28530 de 29/06/2023
0002023 INEXIGIBILIDADE ACESSÓRIOS PARA MEDIDOR Ok
D.O. nº28531 de 30/06/2023

Fernanda Kelly.051.22.ADV

D.O. nº28531 de 30/06/2023
AVISO DE LICITACAO PREGAO ELETRONICO Nº 010 2023 CONTAINER

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

SIGADOC-SEMA-PRO-2023/09506.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: FERNANDA KELLY GONÇALVES DUARTE LTDA.

NOTIFICAÇÃO: A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, vem NOTIFICAR a empresa FERNANDA KELLY GONÇALVES DUARTE LTDA, na pessoa de sua representante legal, Sra. Fernanda Kelly Gonçalves Duarte, da decisão do processo de apuração de irregularidade contratual que, em atenção aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento na Lei n. 14.133/21 e no Decreto Estadual n. 1.525/22, entendeu pela aplicação da penalidade ADVERTÊNCIA em função da irregularidade na execução do Contrato n. 051/2022/SEMA, em consonância com o relatório final n. 06/2023. Fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação desta notificação. Cópia integral do processo encaminhado via e-mail aos representantes da empresa.

(original assinado)

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

SAAS/SEMA/MT

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