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D.O. nº28498 de 12/05/2023
PORTARIA Nº 587/2023/SDPG - Designar Defensores e Servidores para participar da Ronda de Direitos Humanos
D.O. nº28498 de 12/05/2023

PORTARIA Nº 588/2023/DPG - Designação de Fiscais para os termos de compromisso de mão de obra de pessoa egressa em regime semiaberto

D.O. nº28498 de 12/05/2023
EXTRATO DO CONT Nº 063 2023 SUR LTDA

PORTARIA Nº 588/2023/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA OS TERMOS DE COMPROMISSO DE MÃO DE OBRA DE PESSOA EGRESSA EM REGIME SEMIABERTO

Instrumento

Cooperante

Cooperada

Objeto

Procedimento nº

Contrato Multilateral/Termo de Compromisso de Mão de Obra de Pessoa Egressa, em cumprimento de Pena no Regime Semiaberto

Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, por meio da Fundação Nova Chance;

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;

Contrato Multilateral/Termo de Compromisso de Mão de Obra de Pessoa Egressa, em cumprimento de Pena no Regime Semiaberto, intermediado pela Fundação Nova Chance/MT, em consonância com o Termo de Cooperação Técnica Nº 069/2020/SESP;

21609/2023;

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Contrato Multilateral/Termo de Compromisso de Mão de Obra de Pessoa Egressa;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Multilateral/Termo de Compromisso de Mão de Obra de Pessoa Egressa, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

Número de Vagas

Local de Trabalho

Fiscais designados

07 (sete);

Almoxarifado;

TITULAR: Marcus Augusto Boa Morte Brandão;

SUBSTITUTO: Agnaldo Ferreira dos Santos;

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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