Legislação

D.O. nº28493 de 05/05/2023
PORTARIA Nº 334/2023/GBSES

D.O. nº28493 de 05/05/2023

PORTARIA Nº 335/2023/GBSES

D.O. nº28494 de 08/05/2023
PORTARIA Nº 336/2023/GBSES

PORTARIA Nº 335/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 304 de 01 de julho de 2022, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento no valor total de R$ 3.375.000,00 (três milhões, trezentos e setenta e cinco mil reais) para construção de Pronto Socorro no município de Vera-MT, no âmbito do SUS.

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 22 de 09 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio no valor total de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade ao município de São José do Rio Claro-MT no âmbito do SUS.

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investiment e Custeio e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 3.705.000,00 (três milhões, setecentos e cinco mil reais), conforme anexo.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 3745/2451

Fonte: 1.500.1002

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA,PUBLICADA,C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 04 de maio de 2023.

(Original Assinado)

JULIANO SILVA MELO

Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA REPASSE FUNDO A FUNDO

INVESTIMENTO
Nº	MUNICIPIO	VALOR TOTAL	PARCELA	AÇÃO	FONTE
1	Vera	R$ 3.375.000,00	1ª PARCELA R$ 1.687.500,00 (Pagamento Imediato após publicação Portaria)	3745	1.500.1002
2ª PARCELA R$ 1.687.500,00 (Conforme Termo de Compromisso após solicitação município)
TOTAL	R$ 3.375.000,00
CUSTEIO
Nº	MUNICIPIO	VALOR TOTAL	PARCELA	AÇÃO	FONTE
1	São José do Rio Claro	R$ 330.000,00	ÚNICA	2451	1.500.1002
TOTAL	R$ 330.000,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28493 de 05/05/2023 PORTARIA Nº 334/2023/GBSES

D.O. nº28493 de 05/05/2023

PORTARIA Nº 335/2023/GBSES

D.O. nº28494 de 08/05/2023PORTARIA Nº 336/2023/GBSES

D.O. nº28493 de 05/05/2023
PORTARIA Nº 334/2023/GBSES

D.O. nº28494 de 08/05/2023
PORTARIA Nº 336/2023/GBSES