Legislação

D.O. nº28493 de 05/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00108

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D.O. nº28493 de 05/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00110

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00109 DE 26 DE ABRIL DE 2023

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 1.625.000,00 (um milhão e seiscentos e vinte e cinco mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
951	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	1.625.000,00
TOTAL			1.625.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de Abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 951	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	S	Suplementação	3390	1.601.3110	50.000,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	S	Suplementação	3390	1.601.3120	10.000,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	S	Suplementação	3390	1.602.0000	1.200.000,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	S	Suplementação	3390	1.603.0000	150.000,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	S	Suplementação	3390	1.631.0000	15.000,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	S	Suplementação	3390	1.753.0000	200.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.625.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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