Legislação

D.O. nº28493 de 05/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00111

D.O. nº28493 de 05/05/2023

SEFAZ-DOR-2022/00715

D.O. nº28493 de 05/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00112

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00715 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 4.625.944,07 (quatro milhões e seiscentos e vinte e cinco mil e novecentos e quarenta e quatro reais e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5310	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	2.645.647,71
5724	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	380.000,00
5780	03101	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.000.000,00
5811	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	553.554,98
5812	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	46.741,38
TOTAL			4.625.944,07

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de Dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 5310	ÓRGÃO :23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3390	196	2.645.647,71
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1,00
13	392	523	1265	Implementação da política estadual de livro, leitura, literatura e bibliotecas.	9900	F	Anulação	3390	196	1.940.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	10,00
Município apoiado (Unidade)13	122	036	2005	Município apoiado (Unidade)13Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	4490	196	83.613,20
13	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	196	219.222,00
13	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	196	251.713,35
13	391	523	2288	Preservação do patrimônio histórico-cultural	9900	F	Anulação	3390	196	151.099,16
Meta Física Ajustada Neste Processo	Público Atendido (Unidade)	2.500,00
TOTAL DO PROCESSO	2.645.647,71

PROCESSO : 5724	ÓRGÃO :17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
23	695	385	1096	Implantação de infraestrutura turística	0500	F	Anulação	4490	196	380.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura implantada (Unidade)	1,00
22	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3191	196	250.000,00
22	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	196	130.000,00
TOTAL DO PROCESSO	380.000,00

PROCESSO : 5780	ÓRGÃO :03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
Município apoiado (Unidade)13Manutenção e conservação de bens imóveis 02	122	036	4491	AÇÃOPagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	100	1.000.000,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	AÇÃOPagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.Anulação	3191	100	1.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.000.000,00

PROCESSO : 5811	ÓRGÃO :25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3191	196	549.276,18
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0300	F	Suplementação	4440	196	553.554,98
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	324.087,13
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Anulação	3191	196	4.278,80
TOTAL DO PROCESSO	553.554,98

PROCESSO : 5812	ÓRGÃO :25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	Município apoiado (Unidade)13Manutenção e conservação de bens imóveis 02SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0600	F	Suplementação	4490	100	46.741,38
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	51,00
26	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	AÇÃOPagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.Anulação46.741,38
TOTAL DO PROCESSO	46.741,38

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