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D.O. nº28490 de 02/05/2023
ATO ADM 134 2023 ORDEM JUDICIAL RETIFICAÇÃO CPF PENSAO POR MORTE PROCESSO 2023000424 Maria Rosa Alves
D.O. nº28491 de 03/05/2023

ATO GOV Nº 1778 2023 ORDEM JUDICIAL APOSENTADORIA ESPECIAL POLICAL PENAL PROC Nº 2023004872 ELI TEREZINHA MUNZ DE AVILA

D.O. nº28493 de 05/05/2023
ATO GOV Nº 1782 2023 RT TCE RETIFICAÇÃO APOSENTADORIA INVALIDEZ PROC 2023004956 Jean Divino Borges Valadares

 ATO N.º 1778/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1007096-94.2022.8.11.0002, em trâmite perante o Juizado Especial Criminal e Fazendário da Comarca de Várzea Grande/MT e fundamentado artigo 40, § 4º e § 4-B, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional Federal n°. 103, de 12 de novembro de 2019, bem como artigo 140-A, § 2°, incisos III e IV, da Emenda Constitucional Estadual de Mato Grosso e art. 6º e 7°, da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020 c/c o art. 3°, da Lei Complementar n° 389, de 31 de março de 2010, Lei Complementar n.º 743, de 18 de julho de 2022, c/c o art. 3°, da Lei n° 9.688, de 28 de dezembro de 2011, e ainda, o art. 2°, da Lei n° 10.499, de 17 de janeiro de 2017,  mais as disposições da Lei n. 8.260, de 28 de dezembro de 2004 e suas alterações, bem como o teor do Processo nº 2023.0.04872, do Mato Grosso Previdência, resolvem conceder Aposentadoria Especial, no cargo de Policial Penal, com proventos integrais, a Sra. ELI TEREZINHA MUNZ DE AVILA, portadora do RG nº 8387575/SJ/MT e do CPF nº 595.023.631-91, servidora NOMEADO EFETIVO, no cargo de POLICIAL PENAL D-007, 40 horas semanais de trabalho, contando com 23 Anos, 2 Meses e 24 Dias de tempo total de contribuição, contados até 27 de abril de 2023, e período averbado de 6 anos, 7 meses e 25 dias, lotada na SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA, município de CUIABA/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 03 de maio de 2023.

(Assinado digitalmente)

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

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