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  • D.O. nº 28364 de 1/11/2022 - ANULAÇÃO PREGAO N.141/2022/PMPL

    ANULAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N. 141/2022 Ratificação de anulação do processo licitatório n. 281/2022 - Pregão Presencial n. 141/2022 por motivo de vício de legalidade. A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o princípio da autotutela administrativa, bem como o disposto no artigo 49 da Lei Federal n. 8.666/93. CONSIDE...

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  • D.O. nº 28364 de 1/11/2022 - PARECER JURIDICO N.384/2022/PMPL

    Procuradoria Municipal Parecer jurídico nº 384/2022 Solicitante: Anésio Braga Ortêncio Munhoz - Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente Ivan Guia Lemos da Silva & Cia LTDA - Licitante Pregão nº 141/2022 Solicitado: Diego Jesus Aparecido Ribeiro - Procurador Municipal Kenedy Cruz Leite - Assessor Jurídico Especial do Setor de ...

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