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  • D.O. nº 27739 de 28/04/2020 - EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00002, DE 24 DE ABRIL DE 2020

    Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - RESERVA DO CABACAL - MT EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00002, DE 24 DE ABRIL DE 2020. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo...

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