Legislação

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D.O. nº 28302 de 5/08/2022 - EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002 2022

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002/2022 O Presidente da Câmara Municipal de Alto Garças/MT, Senhor Fábio Adriano Agulhão, em cumprimento ao artigo 37 da Constituição Federal e ao Artigo 48 da Lei Complementar n. º 101, de 04 de maio de 2000, torna público os anexos definidos pela Portaria definidos pela Portaria n. º 471, de 20 de dezembro de 2000, da...

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D.O. nº 28302 de 5/08/2022 - EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 004 2022

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 004/2022 Dispõe sobre a alteração da redação do inciso V, do artigo 129, e acrescenta o inciso VIII ao artigo 129; na Lei Orgânica do Município de Alto Garças estado de Mato Grosso. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alto Garças-MT, por seu Presidente Fábio Adriano Agulhão, no uso de suas atribuições legais (art. 3...

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