Legislação

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D.O. nº 28050 de 27/07/2021 - INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N° 06 2021 SEPLAG SESP FUNAC

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N° 06/2021/SEPLAG/SESP/FUNAC Dispõe sobre a contratação de pessoas em cumprimento de pena em regime fechado, semiaberto, aberto, livramento condicional e egressos, por órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e empresas da iniciativa privada, via Fundação Nova Chance,...

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D.O. nº 28047 de 22/07/2021 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05 2021 SEPLAG

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2021/SEPLAG Estabelece disposições regulamentares para o pagamento da gratificação natalina aos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71,...

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