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  • D.O. nº 28622 de 14/11/2023 - EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL Nº. 011/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

    EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL Nº. 011/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023 CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PROCESSO Nº. SEPLAG-PRO-2023/10671 OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Bilateral ao TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL Nº 015/CP...

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