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  • D.O. nº 28894 de 19/12/2024 - Encarregado - LGPD - Portaria de Nomeação

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  • D.O. nº 28894 de 19/12/2024 - Encarregado - LGPD - Portaria de Nomeação

    RESOLUÇÃO Nº 003/2024/COGGE/SEFAZ, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Nomeia o Encarregado de Dados da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ-MT. O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (LGPD); CONSIDERANDO a necess...

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  • D.O. nº 28894 de 19/12/2024 - Resolução da Política de LGPD na SEFAZ

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  • D.O. nº 28894 de 19/12/2024 - Resolução da Política de LGPD na SEFAZ

    RESOLUÇÃO Nº 002/2024/COGGE/SEFAZ, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Estabelece a Política de Proteção de Dados Pessoais da Secretaria de Estado de Fazenda. O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (LGPD); CONSIDERANDO a necessidad...

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