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  • D.O. nº 28877 de 26/11/2024 - Instrução Normativa nº 07, de 22 de novembro de 2024- ICMS Ecológico

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024. Define procedimentos para as fórmulas, parâmetros, ponderações, fatores, critérios e pesos a serem considerados na apuração do Índice Unidades de Conservação e Terras Indígenas - IUCTI. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso ...

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