Legislação

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D.O. nº 28922 de 3/02/2025 - 055 - Sorriso

PORTARIA Nº 055/2025/GBSES O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO o Decreto nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras pr...

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D.O. nº 28922 de 3/02/2025 - 054 - FEEF DEZEMBRO -30-01-2025

PORTARIA Nº 054/2025/GBSES O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71º, II, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO a Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018 que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT e dá outras providências, e; CONSIDERANDO a Lei nº 11.564 de 11 ...

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D.O. nº 28922 de 3/02/2025 - 054 - FEEF DEZEMBRO -30-01-2025

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