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  • D.O. nº 27222 de 16/03/2018 - Resolução 26 2017 SES

    RESOLUÇÃO Nº 26/2017 O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE MATO GROSSO - CES/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992, que institui o Código Estadual de Saúde; Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do S...

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