Legislação

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D.O. nº 28037 de 8/07/2021 - Resolução Nº 008/2021 - Manual de Utilização de Recursos e Prestação de Contas 2021

Resolução Normativa 008/2021 MANUAL DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS DA FAPEMAT O Presidente da FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO - FAPEMAT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo estatuto aprovado pelo Decreto Estadual no 215 de 12/08/2015, considerando o Marco Legal de CT&I - Emenda Constit...

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