Legislação

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D.O. nº 28812 de 22/08/2024 - 027. EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 018-2023 - Fundação Uniselva (UFMT)

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 018/2023/AGER/MT Processo nº. AGER-PRO-2022/01645 CONTRATANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT CNPJ: 03.944.082/0001-10 CONTRATADA: FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA UFMT - FUNDAÇÃO UNISELVA CNPJ: 04.845.150/0001-57 DO OBJETO: O objeto do presente instrumento ...

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D.O. nº 28811 de 21/08/2024 - TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 017-2024 - Congresso RIO OIL & GAS - PRO 01928

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 017/2024/AGER/MT Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2024/01928, A U T O...

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