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  • D.O. nº 28901 de 3/01/2025 - Despacho nº 84262 2024 DEX INTERMAT

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  • D.O. nº 28901 de 3/01/2025 - Despacho nº 84262 2024 DEX INTERMAT

    Assunto: Pedido de providencias para instauração e formação de processo com a finalidade de declaração de nulidade de títulos de domínio expedidos na década de 1964 pelo extinto Departamento de Terras e Colonização- DTC. Trata-se de Pedido de providencias para instauração e formação de processo protocolado em 12.05.2016 por Itamar Luiz Trombeta...

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