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  • D.O. nº 27151 de 28/11/2017 - INSTRUÇÃO NORMATIVA INDEA/MT N.º 001/2017

    INSTRUÇÃO NORMATIVA INDEA/MT N.º 001/2017 Dispõe sobre o cadastro de propriedade rural com atividade agrícola junto ao INDEA/MT. Considerando o Art. 10 do Decreto n.º 1.524 de 20 de agosto de 2008, que torna obrigatório o cadastramento no INDEA-MT das propriedades produtoras de plantas e produtos vegetais hospedeiros de pragas quarentenárias A...

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