Legislação

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D.O. nº 26582 de 23/07/2015 - AG CAMPO VERDE TERMO DE OPÇÃO

TERMO DE OPÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO/PRESTAÇÃO COM DIFERIMENTO DO ICMS. Declaramos para todos os fins que o (s) contribuinte (s) abaixo optou pelo diferimento conforme Portaria 079/2000.Nome: Jorge Marcelo Kasai - INSCRIÇÃO ESTADUAL: 13.585.409-1- Campo Verde, 23 de Julho de 2015.

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D.O. nº 26573 de 10/07/2015 - AG CAMPO VERDE TERMO DE OPÇÃO

Termo de opção por Crédito Presumido - Algodão-Carga Trib 3% - Declaramos para todos fins, que o contribuinte abaixo, optou pelo Crédito Presumido previsto no Artigo 1º e 2º do Anexo VI do RICMS/2014, para as operações - Algodão, algodão em caroço, algodão em pluma e fibrilha de algodão de produção mato-grossense. Contribuinte: Dirceu Fernando R...

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