Legislação

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D.O. nº 27277 de 8/06/2018 - AG SAO JOSE DO RIO CLARO TERMO DE OPÇÃO

TERMO DE OPÇÃO PARA A REALIZAÇÃO/PRESTAÇÃO COM DIFERIMENTO DO ICMS, CONFORME ANEXO I DA PORTARIA 079/2000 - SEFAZ/MT. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO ESTADUAL: ARI DALACOSTA - IE: 13.722.924-0, DARLENE VIEIRA DE CAMPOS CABRERA - IE: 13.723.724-3, HERCILIO KRAIESKI - IE: 13.723.564-0, INES MARIA SANTI MARTINI - IE: 13.725.162-9, MARCIONETO BERNARDINO DE S...

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D.O. nº 27275 de 6/06/2018 - AG SAO JOSE DO RIO CLARO TERMO DE OPÇÃO

COMUNICADO DE OPÇÃO PELO DIFERIMENTO DO ICMS (SEGUNDA OPERAÇÃO) PARA OS PRODUTOS: ARROZ, FEIJÃO, MILHO E SOJA - ARTIGOS 3º, 6º E 7º DO ANEXO VII DO RICMS/MT (DEC. 2.212/2014), NOS TERMOS DO ART. 573 DO RICMS/MT (DEC. 2.212/2014) E PORTARIA 079/2000-SEFAZ/MT. RETROATIVO A 01/03/2014. CONTRIBUINTE: COOPERATIVA AGRICOLA CATARINENSE DE CEREAIS- IE: ...

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